quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010

Modelo Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRT DA xxª REGIÃO.








PROCESSO xxx-xxx-xxx-xxx
AGRAVANTE: xxxx
AGRAVADO: xxxx

     XXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na Reclamação Trabalhista que move em face de XXXX, inconformado com a respeitável decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista para o Egrégio TST, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com base no artigo 893, IV e 897, alínea “b”, da CLT, bem como a Instrução Normativa TST nº 6/96 e 16/99, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TST.

     De final, o esclarecimento de que se fez acompanhar mencionado recurso com uma cópia autêntica de varias peças desta ação, reputadas como obrigatórias e necessárias, em atendimento ao art. 897, alínea b, parágrafo 5º, inciso I e II da CLT.

     São os termos em que,
     Pede e espera deferimento.

     Local e data.


Advogado
OAB/xx nº


__________________________

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO



AGRAVANTE: XXXX
AGRAVADO: XXXX


“A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”.
MONTESQUIEU



RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO


PRELIMINARMENTE

    O presente Agravo está sendo interposto tempestivamente, uma vez que a r. Decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista foi publicada no Diário Oficial da Justiça do Trabalho da XXª Região em XX de julho de XXXX, portanto, seu prazo segue até XX de  agosto de XXXX.

     O profissional que ao final assina está legalmente constituído.

     Instruem a presente petição as matérias de fato e de direito, cópias:

a)  da petição inicial;
b)  da procuração do agravante;
c)  da contestação;
d)  da procuração do agravado;
e)  da decisão originária;
f)  da decisão em grau de R.O;
g)  da decisão agravada;
h)  da certidão de intimação;
i)  do Recurso de Revista.


RESUMO DA DEMANDA

     Cuida, o presente feito, de Recurso de Revista requerido contra a decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo agravante, condenando o agravado no pagamento de horas extras e excluindo-o do pagamento de indenização por danos morais arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau.

     A Douta Desembargadora Vice Presidente do TRT da xxª região decidiu por denegar seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo agravante considerando que o mesmo não seria o remédio jurídico para revolver fatos e provas, sustentando que “nem mesmo sob a égide jurisprudencial é possível admitir o apelo, eis que fulcrado nas provas dos autos”.


DAS RAZÕES PARA SEGUIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA

     Sabe-se que o recurso de revista é um recurso eminentemente técnico, estando sua admissibilidade subordinada ao atendimento de determinados requisitos elencados no art. 896 da CLT, tais como divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal ou violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal.

     Neste sentido, em se falando de admissibilidade o presente recurso cumpriu todas as formalidades legais, visto que está em consonância com a Instrução Normativa 23/2003 do TST e a transcendência prevista no art. 876 – A, bem como a matéria em debate foi devidamente prequestionada (fls. 312/317).

     Ademais, demonstrou-se cabalmente a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão proferido no juízo a quo e decisões do PRÓPRIO TRIBUNAL DA XXº REGIÃO, bem como de outros tribunais obreiros. Também se demonstrou a violação literal a dispositivo de Lei Federal e à própria Constituição Federal/88.

     Neste diapasão, o próprio art. 896, em seu § 5º também determina que será denegado seguimento ao Recurso de Revista nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação.

     No caso em tela, denegou-se o seguimento ao presente recurso sob a alegação de que ele não seria o remédio jurídico para promover o revolvimento de fatos e provas, não sendo “percebida” afronta aos dispositivos constitucionais invocados pelo agravante, não sendo possível admitir o apelo nem mesmo sob a égide da divergência jurisprudencial.

     Tal entendimento não pode prosperar!

     Ora, tratando-se o Recurso de Revista de remédio eminentemente técnico, para que fosse denegado seu seguimento seria imprescindível seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 896, § 5º da CLT, o que não ocorreu.

     O presente recurso em momento algum foi deserto, intempestivo, sem alçada ou com ilegitimidade de representação, sendo, portanto, incabível a denegação.

     E, não obstante o conhecimento daquela Corte, cabe ao TRT analisar a técnica do remédio e não seus fundamentos, visto que estes serão analisados pela instância superior qual seja o TST.

     Portanto, ineficaz e inválida é a denegação de seguimento que não se baseia em um dos requisitos do art. 896, § 5º da CLT, pelo que deve o presente recurso subir à instância superior para apreciação de toda a matéria ali debatida.

DO DIREITO DO AGRAVANTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

         
     Meritíssimos Julgadores, o art. 5º da CF/88 assim dispõe:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros, residentes no País, a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

    
     Assim, sendo reprimida qualquer distinção de qualquer natureza, assiste ao agravante o direito de ter seu recurso apreciado como meio de garantir-lhe a satisfação de seus direitos e a realização da justiça.

     Destarte, apenas a possibilidade de falha humana já dá sustento para o deferimento do duplo grau de jurisdição.

     Esse também é o entendimento do ilustre doutrinador José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva ao asseverar que o princípio do duplo grau de jurisdição é “essa verdade – fatalidade que assinala os atos do homem: o ser natural falível. Não que falhe sempre; basta a possibilidade de falhar, para que se imponha a revisão de suas decisões”.


 DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS


     Doutos Julgadores, o que se busca com a apreciação do Recurso de Revista não é o revolvimento de fatos e provas, mas única e exclusivamente a impugnação de parte do acórdão proferido em grau de Recurso Ordinário por ter violado dispositivo de lei federal, afrontado direta e literalmente a Constituição Federal/88 e por haver divergência jurisprudencial entre a decisão emanada do juízo a quo e de outras decisões do PRÓPRIO TRT DA XXº REGIÃO, bem como de outros tribunais obreiros.

     Ademais, o contraditório e a ampla defesa são princípios basilares garantidos pela nossa Carta Magna. Senão Vejamos:

art. 5º, LV "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes".

     Assim, dentro do princípio da ampla defesa assiste ao agravante o direito de utilizar-se de todos os meios e recursos admitidos para resguardar seus direitos.

     Portanto, preenchidos todos os requisitos para a admissibilidade do presente remédio e levando-se em consideração a ilegalidade da denegação do seguimento do recurso, que em momento algum se fundamentou em uma das hipóteses elencadas no art. 896 § 5º da CLT, assiste ao agravante o direito de ter o destrancamento de seu recurso, para análise da matéria ali colacionada pela instância superior, atendendo-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.


CONCLUSÃO

     Pelas razões expostas, requer-se seja o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para o fim de reformar o r. Despacho Agravado da Exma. Desembargadora xxxxxxxx do TRT da xxª Região, determinando-se, por conseguinte, o destrancamento do Recurso de Revista interposto pelo agravante bem como o seu regular processamento, por seus próprios e inabaláveis fundamentos.

     São os termos em que,
     Pede e espera deferimento.

     Local e Data

  


advogado
OAB/xx nº

3 comentários:

  1. Olá, Dra!
    Em pesquisa de modelos de Agavo de Instrumento em Recurso de Revista, logrei êxito em localizar o da Dra., o qual achei muito interessante. Todavia, não sou especialista em Recursos e tenho uma dúvida a respeito do recolhimento de custas processuais. No caso, foi recolhida custas para interposição do Recurso de Revista, o qual foi denegado. Para interposição do Agravo será necessário recolher novamente as custas ?? Quais seriam as taxas e custas ?
    Socorro, Dra. Pode me ajudar?
    Grato
    Joel Souza

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  2. Olá, Dra!
    Em pesquisa de modelos de Agavo de Instrumento em Recurso de Revista, logrei êxito em localizar o da Dra., o qual achei muito interessante. Todavia, não sou especialista em Recursos e tenho uma dúvida a respeito do recolhimento de custas processuais. No caso, foi recolhida custas para interposição do Recurso de Revista, o qual foi denegado. Para interposição do Agravo será necessário recolher novamente as custas ?? Quais seriam as taxas e custas ?
    Socorro, Dra. Pode me ajudar?
    Grato
    Joel Souza

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  3. Alessandra, muito legal, estes modelos sempre ajudam nos momentos dificeis, obrigado.

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